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Terms and condition



Última atualização: 10/07/2025

Seja bem-vindo à plataforma BAFA, um serviço de intermediação digital que conecta utilizadores, restaurantes e entregadores para facilitar encomendas e entregas de refeições em Cabo Verde.

Ao aceder e utilizar a plataforma BAFA (site ou aplicação), o utilizador concorda com os seguintes Termos e Condições. Se não concordar com os mesmos, não deve utilizar a plataforma.

1. Definições

  • Plataforma BAFA: Aplicação e website operados pela empresa BAFA que intermedia serviços entre utilizadores, restaurantes parceiros e entregadores.

  • Utilizador: Qualquer pessoa que utilize a plataforma para fazer encomendas.

  • Restaurante parceiro: Estabelecimento que oferece os seus produtos através da plataforma.

  • Entregador: Pessoa ou empresa responsável por realizar a entrega ao cliente final.

2. Objeto da Plataforma

A plataforma BAFA atua como intermediária entre o utilizador e os restaurantes e/ou entregadores, não sendo responsável direta pela preparação dos alimentos ou pela execução da entrega.

3. Cadastro e Conta

  • O utilizador deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.

  • O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e senha.

  • A BAFA reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas em caso de uso fraudulento, irregular ou suspeito.

4. Uso da Plataforma

  • O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma apenas para fins legais.

  • É proibido utilizar a plataforma para fins abusivos, fraudulentos ou que causem danos à BAFA, parceiros ou terceiros.

5. Pagamentos

  • Os valores dos produtos, taxas de entrega e meios de pagamento estão disponíveis na plataforma no momento da encomenda.

  • A BAFA poderá atuar como agente de cobrança em nome dos parceiros.

6. Cancelamento e Reembolsos

  • O utilizador pode cancelar a encomenda antes de ser aceite pelo restaurante.

  • Após o início da preparação ou envio, o cancelamento poderá implicar custos ou não ser possível.

  • Casos de produtos errados, estragados ou entregas falhadas deverão ser reportados na plataforma no prazo de 24 horas.

7. Responsabilidade

  • A BAFA não é responsável pela qualidade dos produtos, atrasos na entrega causados por terceiros ou por erros cometidos por restaurantes ou entregadores.

  • A plataforma compromete-se a avaliar e mediar reclamações, sempre que possível.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (marca, logotipo, design, textos e funcionalidades) pertence à BAFA ou aos seus licenciadores e está protegido pela legislação cabo-verdiana de propriedade intelectual.

9. Privacidade e Proteção de Dados

A BAFA compromete-se a proteger os dados pessoais dos utilizadores, de acordo com a legislação em vigor em Cabo Verde (incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD, se aplicável).

10. Alterações dos Termos

A BAFA pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos utilizadores, e o uso contínuo da plataforma implica aceitação das novas condições.

11. Legislação e Foro

Este contrato é regido pelas leis da República de Cabo Verde, sendo competente o foro da Comarca da Praia para dirimir quaisquer conflitos.

12. Contacto

Para dúvidas, sugestões ou reclamações, entre em contacto connosco:

  • Email: apoio@bafa.app

  • Telefone: (+238) [número]

  • Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 9h às 18h